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Título:		DECRETO Nº 60.059 28/01/2021 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD.
Publicação:		DOC 29/01/2021 p. 1 c. 1
Legislação explicativa:		Decreto nº 59.940/2020 - Dispõe sobre o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo - PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015. (ver documento)
Indexação:		Prorrogação - Prazo - Ingresso - Pedido - Programa de Regularização de Débitos - ISS - Impostos - Pessoa jurídica - Regularização - Débito fiscal - Remissão de débitos - Anistia fiscal - Requisito - Sociedade uniprofissional - Enquadramento - Exclusão - Infração - Valor - Desconto - Pagamento - Parcelamento - Secretaria Municipal da Fazenda - Adesão - Fiscalização - Situação de emergência - Calamidade pública - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia - Empresa - Contribuinte - Tributos

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